Legislação pertinente
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Lei Federal nº 7.853/89 (PolÃtica Nacional)
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Lei Federal nº 8.112/90 (Cotas no Setor Público)
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Lei Federal nº 8.213/91 (Cotas no Setor Privado)
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Decreto Federal nº 3.298/99 (PolÃtica Nacional)
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Lei Federal nº 10.048/00 (Atendimento prioritário)
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Lei Federal nº 10.098/00 (Acessibilidade)
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Lei Federal nº 10.436/02 (Libras)
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Lei Federal nº 11.126/05 (Cão-guia)
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Lei Federal nº 12.319/2010 (Intérprete de Libras)
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Decreto nº 5.296/04 (Acessibilidade)
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Decreto nº 5.626/05 (Libras)
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Decreto nº 5.645/2005 (Nova redação à Lei 5.296/04)
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Decreto nº 5.904/06 (Cão-guia)
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Decreto Legislativo nº 186/08 (Convenção da ONU)
Instituições e Órgãos
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Instituto Joinvilense de Assistência aos Surdos (IJAS) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público/OSCIP |
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Rua Júlia Teixeira Delmonengo, 120 - João Costa - Joinville/SC |
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E-mail: i.j.a.s@hotmail.com
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Telefones: (47) 9948-9918 / 4101-6322
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Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDE
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Rua Afonso Penna, 840 - Bucarein CEP 89202- 420 - Joinville/SC
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Telefone: 47 - 3433-8659
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e-mail: comdejoinville em gmail.com - comdejoinville em gmail.com